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Questão: 449517 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Em decorrência do lançamento indevido de condenação

criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do

TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou

impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou

contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.

Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e

que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,

havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens

seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.

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GABARITO: Certo
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