Solange, mãe de uma menina de 6 (seis) anos, portadora
de necessidades especiais, necessita matricular sua filha
em uma escola de rede pública.
Segundo o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, assegura-se a essa menina
