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Questão: 439454 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

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GABARITO: E
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