A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art.
127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128,
CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado
pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério
Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o
Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não
há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do
Ministério Público Eleitoral (MPE).
Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale
a opção correta.
