Q435922 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

a) julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;
b) emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;
c) emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;
d) emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;
e) emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Q435922 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Direito Constitucional