Q42377 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Constituição Estadual do Estado do Amapá determina que o Estado assegurará condições de integração social do portador de deficiência. Para tanto, determina que incumbe ao Poder Público

a) promover a formação dos policiais militares e demais servidores públicos responsáveis pela segurança no trânsito, para habilitação ao atendimento das necessidades do portador de deficiência.
b) a instituição de escolas particulares para atendimento especializado aos deficientes físicos, mentais, sensoriais e superdotados.
c) criar programas de assistência integral para deficientes aptos ao trabalho.
d) celebrar convênios com empresas que atuam na formação de recursos humanos com vistas à formação para o trabalho e o lucro aos portadores de deficiência.
e) determinar aos Municípios que adquiram equipamentos que permitam a correção, a diminuição ou a superação das limitações dos portadores de deficiência de suas respectivas sedes.

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Legislação Estadual