Q415243 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista

Um dos grandes entraves quanto ao acesso à informação no Brasil diz respeito à incompatibilidade entre a Constituição Federal e o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece o acesso à informação pública como um direito.

O Programa Nacional de Direitos Humanos, concluído em 1996, estimulou, entre outras questões, o acesso da sociedade brasileira à informação.

A consulta à Internet é fundamental para a questão do acesso e da disponibilização de informações públicas. Nesse aspecto, o Brasil se encontra em situação privilegiada, já que ocupa a primeira colocação quanto ao número de usuários na América Latina e a maior parte de sua população faz amplo uso das tecnologias de comunicação e informação.

No momento, não há previsões de políticas governamentais voltadas para a ampliação do acesso às informações digitalizadas.

O direito de acesso à informação deve incluir o direito de solicitar e receber informações. Por sua vez, as instituições públicas não têm a obrigação de disseminar informações relativas às suas áreas de atuação.