Q41218 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) Não prestação de contas na forma da lei.
d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
e) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Legislação Estadual