A distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, relativos ao item meio ambiente, observam alguns critérios, a exemplo do valor máximo a ser atribuído a cada Município, que não excederá o seu investimento inicial para a implantação do sistema, estimado com base na população atendida e no custo médio per capita dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de esgotos sanitários. Em Minas Gerais esse custo é fixado pelo
