Q397299 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Meio Ambiente

Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, EXCETO quando eles

a) localizarem-se em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
b) localizarem-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
c) tiverem como finalidade o uso para habitação de interesse social.
d) abrangerem área superior a 1.000.000 m².