Q394385 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para

a) apreciar as matérias apartadas dos pareceres pré-vios sobre contas municipais.
b) julgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.
c) julgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.
d) julgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.
e) julgar exceções de suspeição.

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