Q394380 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a) fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
c) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
d) comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
e) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

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