Q394373 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da

a) universalidade, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções.
b) responsabilidade na gestão fiscal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
c) responsabilidade na gestão fiscal, que comina que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento.
d) proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursosde uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
e) proibição de estorno de verbas, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções.

Q394373 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Direito Econômico-Financeiro