Segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é de competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: 1.promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. 2.arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. 3.estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. 4.estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso. Assinale a alternativa correta.
