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Questão: 384342 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes.

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma

área de proteção ambiental.

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GABARITO: Certo
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