Q380070 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade

a) dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos serviços aos privados.
b) sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.
c) passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.
d) perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuaçãocaracterize regime de competição no mercado.
e) passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.

Q380070 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Direito Administrativo