De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser
pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre
que possível, a ordem cronológica:
I.os compromissos reconhecidos após o encerramento
do exercício correspondente.
II.as despesas de exercícios encerrados, para as quais
o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, e que não se
tenham processado na época própria.
III.os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
