Q369286 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

a) inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
b) incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
c) incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
d) inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
e) inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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