Q363643 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

a) os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas
b) quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferênciasconstitucionais ao ressarcimento daquele pagamento
c) a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas
d) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

Direito Econômico-Financeiro