Q363636 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

a) a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
b) a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa
c) a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios
d) a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

Direito Econômico-Financeiro