Q363597 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação
b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por ualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar
c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelosmesmos fatos descritos
d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

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Ética na Administração Pública