Q360943 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista do Serivço de Trânsito - Economista

Constituindo-se em um dos instrumentos básicos em Política de Planejamento Público definidos pela Constituição Federal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) apresenta as normas e orientações para a elaboração e gestão dos orçamentos, as prioridades e metas para o exercício subsequente, alterações na legislação tributária, além de outras atribuições.
b) estabelece para a administração pública, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas que orientam a aplicação dos recursos públicos.
c) detalha os programas e ações, estima a receita e fixa a despesa da administração pública pelo período de um ano.
d) organiza o Orçamento em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.

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Economia