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Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar
nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e
serviços públicos de saúde aquela referente
à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.
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