Q357327 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

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Direito Constitucional