Q356448 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Redação

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:

a) não ser preso, inclusive na hipótese de flagrante delito, senão por ordem judicial escrita e devidamente fundamentada, no bojo de processo judicial em que lhes tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, exceto quando estes se acharem presos e incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos oliciais e prisionais, independentemente de prévio agendamento;
c) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-selhes em dobro todos os prazos;
d) representar a parte assistida, em feito administrativo ou judicial, necessariamente mediante instrumento de mandato outorgando-lhes poderes específicos para tal, independentemente de a lei exigir poderes especiais para ocaso;
e) ser investigado pela prática de crime comum exclusivamente pelo Defensor Público-Geral e, quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de crime por Defensor Público, a autoridade policial encaminhará ainvestigação imediatamente ao chefe institucional.

Legislação da Defensoria Pública