Um servidor público, fiscal de determinada agência
reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um
estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias.
Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição
ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do
estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou
ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual
pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo
prejuízo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à
matéria.
