Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei
Complementar nº 40/2001 . Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir:
1- Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando
referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2- No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração,
mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3- Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta
pública.
4- O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido
construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta.
