Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de
Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.