Q3455 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
b) A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
c) A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
d) Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
e) Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

Q3455 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Direito Civil