Q344036 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto

da Igualdade Racial. Ela se destina a garantir a efetivação

da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos

étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à

discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Assinale a opção correta.

a)
A Lei se refere especificamente à população negra.
b)
A Lei não especifica raça ou etnia, visando a combater todo tipo de discriminação.
c)
A Lei é de difícil aplicação porque não defi ne discriminação racial ou étnico-racial.
d)
A Lei representa o coroamento das lutas contra o racismo e foi batizada como Lei Zumbi dos Palmares.
e)
A Lei revoga o antigo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído por decreto-lei do regime militar.

Legislação Federal