A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente
líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao
primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite
