Q341558 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional

do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica

a)
as dúvidas suscitadas, presentes o interesse e a repercussão gerais, sobre a aplicação de dispositivoslegais e regimentais concernentes à matéria de competência do Conselho.
b)
a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em determinado assunto ou documento, para divulgação pública ou encaminhamento a órgão da Administração.
c)
as deliberações do Conselho que contenham determinações.
d)
os documentos destinados a estudo, manifestação ou desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às competências das comissões do Conselho.
e)
os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho, para manifestação.