Q34083 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo

A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, regulamentada pelo decreto n.º 6.571, de 17 de setembro de 2008, fere o direito da família da pessoa com deficiência em relação à escolha do programa educacional almejado para o atendimento educacional de seu filho. Isso se deve a este decreto

a) possibilitar apenas a matrícula em escolas especiais como as APAE, por exemplo.
b) determinar a matrícula compulsória dos alunos com deficiência em programas de AEE exclusimente ofertados pelo sistema público de ensino.
c) estabelecer como critério para o sujeito ser atendido em programas de AEE atendimento educacional especializado, que esteja matriculado na rede pública de ensino regular, o que impossibilita às escolas especiais, como as APAE, continuar oferecendo escolarização, restringindo assim sua ação no campo do AEE.
d) abrir a possibilidade para a família fazer a opção que melhor lhe convier.
e) normatizar a livre concorrência entre a oferta de AEE no setor público e no privado.

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Pedagogia