Q340775 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão

permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência

fiscalizadora, diante de indícios de despesas não

autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não

programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à

autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco

dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto

afirmar ainda que

a)
esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias úteis.
b)
se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Justiça do Estado.
c)
esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao juiz da comarca pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de15 dias corridos.
d)
se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Contas dos Municípios.
e)
esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará à empresa de auditoria previamente indicada pela Câmara Municipal, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias corridos.

Legislação Estadual