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Milhares de questões atuais de concursos.

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual

no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito

do processo administrativo tributário:

I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação

a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,

bem como a sua retirada desses autos.

II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,

nos casos de processo de ofício, mediante autuação

dos documentos necessários à apuração da

liquidez e certeza do crédito tributário.

III.É da responsabilidade da repartição fazendária,

onde se formar o processo, iniciar a sua organização

em forma forense, devendo as demais repartições

fazendárias, por onde tramitar o processo,

dar continuidade àquela organização.

IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar

o processo e atendendo a pedido escrito ou

verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de

seu representante, a autoridade competente dará

vistas à parte interessada, ou seu representante

legal, sempre que tal vista for solicitada.

V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,

por qualquer meio, a exibição ou entrega

de documentos que interessem à formação

do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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GABARITO: E
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