A definição da competência processual penal possui regras
previstas na Constituição Federal, no Código de Processo
Penal e nas leis especiais. Sobre a competência,
analise as seguintes assertivas:
I.Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF
julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade, o Presidente da República, o
Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional,
os Ministros de Estado, os comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II.No conflito entre foro determinado pela Constituição
Federal, por prerrogativa de função e o foro material,
definido para o tribunal do Júri no artigo 5º,
XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia
fundamental individual.
III.O foro por prerrogativa de função é sempre definido
pela Constituição Federal, mas as constituições
estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV.Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de
Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes
federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional
Federal.
V.Em casos de delitos cometidos em erro na execução
e resultado diverso do pretendido a competência
será determinada pela conexão.
Está correto o que se afirma APENAS em
