Q338113 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada

medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze

meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução

nova sentença de internação aplicada a Alex, agora

pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes

do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe

ao juiz da execução, adotando a solução que mais se

aproxima das regras e princípios da Lei no 12.594/12,

a)
operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.
b)
operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.
c)
determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.
d)
determinar a cumulação das medidas, procedendose à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.
e)
unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

Direito da Criança e do Adolescente