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Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.
A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas daprescrição.
Caso sobrevenha doença mental ao condenado, háreflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multaaplicada pelo juiz.
É imprescritível a pena de multa, conforme expressadisposição do CP que, por sua vez, é reflexo doprincípio constitucional da intranscendência.
Para fins de fixação da pena de multa, a quantidadede dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.
O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, aindaque prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.
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