Q337230 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.

Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.

Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.

Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.