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Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial,
assinale a alternativa correta.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.
Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.
A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, pormotivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.
A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão pordecisão administrativa ou judicial, com ressarcimentode todas as vantagens.
A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.
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