Q337194 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se

voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria

devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme

acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a

administração verificou que essa aposentadoria considerou

tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada

pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por

meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo

poder executivo, não poderia ser mais admitida.

Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata,

assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

a)
O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.
b)
Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
c)
Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.
d)
O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.
e)
Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Direito Administrativo