Q312157 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

“Entretanto esses direitos nem sempre são respeitados e, ainda, cabe a sua regulamentação." (2º§)

“Então, juridicamente falando, para que o animal tenha o seu direito exercido, é necessário que alguém responda por ele, por isso cabe ao dono o dever de guarda ou controle." (2º§)

“Mas ao contrário do que muita gente pensa, não existem direitos específicos para os animais de estimação. Como parte do meio ambiente eles têm proteção garantida contra práticas que os submetem à crueldade." (2º§)

“E no direito brasileiro um animal é considerado uma coisa, difícil de entender, pois, 'coisa' dá uma ideia de algo inanimado, mas talvez seja pelo fato de um animal não possuir personalidade jurídica, não respondendo assim pelos seus atos." (2º§)