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É correto afirmar que faz parte das condições para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da categoria:
Cidadania brasileira ou estrangeira, desde que com visto para trabalho no Brasil.
Habilitação profissional ou em andamento, conforme comprovação de escolaridade de nível superior.
Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
Condições exigidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que condizem com a categoria em questão, bem como atestado psicológico expedido nos últimos 6 meses que habilitam o profissional para a atuação.
Inexistência de qualquer processo judicial em nome do profissional em questão, especialmente no que se refere a crimes contra a segurança nacional.
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