Q307375 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

a) na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.
b) não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei especí- fica pode criar autarquias.
c) dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.
d) dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentraliza- ção do poder, através da criação de órgãos públicos.
e) os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurí- dica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

Direito Constitucional