Q307373 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

a) não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidadeprática.
b) o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geralda coletividade.
c) o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atosadministrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.
d) o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.
e) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentaisindividuais sejam opostos em face do Estado.