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Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato
atrai a ratificação por referendo.
constitui competência exclusiva do Congresso.
depende de sanção do Presidente da República.
compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
estabelece limites remuneratórios para a República.
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