Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas

e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de atividade econômica de uma empresa

causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil

pública para protegê–lo. Entretanto, a legitimação do MP para

propor a ação não impedirá a de terceiros.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282