Q302077 - IDECAN - 2014 - AGU - Economista

O Decreto n9 8.088, de 2 de setembro de 2013, elenca como competências da Secretaria de Portos da Presidência da

República (SEP/PR) assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes

para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e,

especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da

infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. Ainda, com relação

às competências da Pasta previstas no referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

a)
incumbe à SEP/PR participar do planejamento estratégico, estabelecer diretrizes para sua implementação e definir as prioridades dos programas de investimentos, bem como elaborar planos gerais de outorgas.
b)
quando o Brasil se fizer representado nos organismos internacionais ou em convenções, acordos e tratados referentes às competências no enunciado anterior, cabe à Secretaria de Portos estabelecer as diretrizes para tal representação.
c)
por meio da integração das políticas portuárias a políticas locais, regionais e nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental, deve a SEP/PR promover a modernização, a eficiência, a competitividade e a qualidade das atividades portuárias.
d)
as companhias docas vinculadas à Secretaria têm autonomia para fixar compromissos de metas e de desempenho empresarial, todavia, é de competência da Pasta a supervisão de tais órgãos, mediante orientação, coordenação e controle de suas atividades.
e)
insere-se na esfera de competências da Secretaria desenvolver a infraestrutura e a superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

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