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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,
que
somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.
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