Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
I. A ordem constitucional contempla a segregação cautelar como medida excepcional
que se justifica, segundo a legislação pátria, para a garantia da ordem pública e da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal. Assim, sob fundamento da garantia da ordem pública, é
idôneo, por exemplo, utilizar os argumentos da credibilidade da justiça e da gravidade
em abstrato do delito para decretar a segregação cautelar.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos
de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa. Esse direito tem por objeto as informações já introduzidas nos autos de
inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências
em curso.
III. Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito – fundado em cláusulas
constitucionais (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos
demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê–las, em face da
prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares.
IV. O estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para
impetrar habeas corpus para tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o
direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por
parte do Estado, das prerrogativas que compõem a cláusula do devido processo legal
e a ela dão significado.